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Última atualização
QUINTA
03 de JULHO de 2025
Neste documento, informamos a nossos usuários, visitantes, clientes e alunos sobre as regras de utilização da plataforma, assim como nosso contrato de prestação de serviço.
ATENÇÃO: LEIA ATENTAMENTE AS REGRAS ABAIXO, POIS AO PARTICIPAR DO BOLSA SEM FRONTEIRAS, VOCÊ CONCORDA AUTOMATICAMENTE COM ELAS.
O nosso site www.bolsasemfronteiras.com.br e aplicativo são oferecidos a você sob a condição de que sejam aceitos os Termos e Condições de uso e Política de Privacidade aqui apresentados. Caso você não concorde com os termos abaixo, solicitamos gentilmente que não dê prosseguimento à aquisição de sua bolsa de estudo.
As expressões a seguir constantes neste Termo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
2.1. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO A ANUÊNCIA DAS PARTES SOBRE TODOS OS TERMOS PREVISTOS NESTE PACTO. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO DE FORMA INCONDICIONAL E IRREVOGÁVEL, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
2.2. A partir do momento que o Usuário clicar no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir integralmente os direitos e obrigações decorrentes do presente, razão pela qual é recomendável que o Usuário imprima uma cópia deste documento para futura referência.
2.3. No ato de aceitação do Termo de Uso, o Usuário autoriza que a equipe do Bolsa Sem Fronteiras entre em contato por todos os meios de comunicações disponíveis em seu cadastro, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de mensagens instantâneas tais como Whatsapp, Telegram, Facebook, Messenger, Skype, etc.
2.4. O Usuário expressamente aceita que o Bolsa Sem Fronteiras e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos produtos e serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizados na Plataforma, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos terceiros filiados ao Bolsa Sem Fronteiras e novidades da Plataforma.
2.5. Caso o Usuário opte por não receber informações enviadas pela Plataforma, por qualquer meio de comunicação cadastrado, deverá expressar sua intenção de retirar autorização de envio dos dados de sua conta no momento do cadastro.
2.6. O Bolsa Sem Fronteiras se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou questões não compreendidas deste Termo de uso. Caso, porventura, mesmo após os esclarecimentos, o Usuário não concorde com qualquer condição aqui descrita, orientamos a não utilizar a Plataforma, visto que o uso da Plataforma representa sua total, irrevogável e incondicional concordância a todos os termos, condições e notificações deste Termo de uso.
3.1. O objeto do presente Termo de Uso consiste em colocar à disposição dos Usuários, diretos ou indiretos cadastrados em sua Plataforma, produtos e serviços fornecidos pelas Instituições de Ensino parceiras do Bolsa Sem Fronteiras.
4.1. Os produtos e serviços estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade.
4.2. Ao aceitar os Termos de uso e/ou concluir o cadastro na Plataforma, O USUÁRIO DECLARARÁ DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE É MAIOR DE IDADE, EMANCIPADO OU ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR PESSOA PLENAMENTE CAPAZ PARA REALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO, CONTRATAR, EXERCER E UTILIZAR DE TODAS AS FUNCIONALIDADES OFERECIDAS NA PLATAFORMA, GOZANDO, ASSIM, DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL.
4.3. A BOLSA DE ESTUDO NÃO É VÁLIDA, EM HIPÓTESE NENHUMA, PARA OS CANDIDATOS QUE JÁ ESTEJAM MATRICULADOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A SER CONTRATADA, DE MODO QUE NÃO TERÃO DIREITO AO BENEFÍCIO.
4.4. No momento da aquisição da bolsa de estudos, existirá uma opção que deverá ser marcada sobre estar ou não matriculado naquela instituição, e, caso o candidato já esteja, não será permitida a aquisição da bolsa de estudo. Se, por acaso, o aluno se matriculou mesmo cursando a instituição escolhida, não terá direito ao pedido de reembolso, uma vez que a bolsa de estudo, que poderia ser destinada a uma outra pessoa, já foi retirada do nosso sistema. Se o candidato já estudou ou tem algum tipo de débito com a instituição que escolheu para sua bolsa de estudo, não faz jus ao benefício e não tem direito ao reembolso da taxa de adesão à bolsa de estudo.
5.1. O acesso do Usuário aos produtos e serviços da Plataforma somente será liberado após o preenchimento de um formulário de cadastro com informações pessoais e de pagamento.
5.2. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o total compromisso de manter sempre atualizados os dados pessoais fornecidos ao Bolsa Sem Fronteiras, de forma a sempre refletir a realidade.
5.3. O Bolsa Sem Fronteiras não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
5.4. A equipe do Bolsa Sem Fronteiras PODERÁ CANCELAR OU SUSPENDER A CONTA DO ALUNO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À PLATAFORMA, AO ALUNO, À INSTITUIÇÃO DE ENSINO E À TERCEIROS, CASO TENHA INDÍCIOS DE ROUBO DE IDENTIDADE, FRAUDE DE DOCUMENTOS, UTILIZAÇÃO/APROPRIAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO DE FORMA ILÍCITA E/OU OUTRAS ATIVIDADES FRAUDULENTAS, O QUE DEVERÁ SER CONFIRMADO PELO ALUNO. ATO EM QUE NADA SERÁ DEVIDO PELO BOLSA SEM FRONTEIRAS, EM RAZÃO DE TAL CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO.
5.5. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as escolhas realizadas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
5.6. As informações e documentos fornecidos pelo Usuário via Plataforma serão utilizados pelo Bolsa Sem Fronteiras nos termos previstos na Política de Privacidade.
5.7. O Aluno acessa sua conta através do login e senha, sendo essa sua garantia de acesso individual, se comprometendo a não informar ou compartilhar a terceiros esses dados de acesso, por qualquer que seja o motivo, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
5.8. O Aluno se compromete a notificar imediatamente o Bolsa Sem Fronteiras, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma ou qualquer outra violação de segurança. O Aluno será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do aluno.
5.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta sob pena de serem cancelados por infrações às políticas desde Termo de uso.
5.10. O Usuário é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários e conexão à internet em alta velocidade.
6.1. O Bolsa Sem Fronteiras objetiva facilitar o acesso ao Aluno em Instituições de Ensino, por meio da disponibilização de bolsas em cursos, cujas características são variáveis e serão descritas na página da oferta de cada Bolsa, pagando o aluno por taxa de adesão a qual nem sempre corresponderá ao valor a ser pago pelas mensalidades.
6.1.1. Salvo o valor da Pré-matrícula ou taxa de Adesão a Bolsa de Estudo, as características e demais condições comerciais de cada Bolsa veiculadas na Plataforma são definidos pela Instituição de Ensino, sem qualquer ingerência do Bolsa Sem Fronteiras.
6.1.2. O Bolsa Sem Fronteiras procura assegurar que toda informação disponível na Plataforma esteja correta, porém, a informação prestada sobre as Bolsas, Cursos e Instituições de Ensino poderão sofrer alterações constantemente, situação que poderá ensejar incongruência da situação disponível no momento.
6.1.3. O BOLSA SEM FRONTEIRAS NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU A INTEGRALIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO DIVULGADO NA PLATAFORMA, SENDO QUE AS CARACTERÍSTICAS DAS BOLSAS, CONDIÇÕES E PREÇOS DAS MENSALIDADES DIVULGADOS PODERÃO VARIAR DE ACORDO COM CRITÉRIOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DETERMINAÇÕES GOVERNAMENTAIS, DO MEC (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) OU LEGAIS SEM AVISO PRÉVIO.
6.1.4. Por meio de convênios e parcerias com as instituições, são concedidas Bolsas na Plataforma. Caso a Bolsa verse sobre percentuais fixos de descontos sobre as mensalidades, o Bolsa Sem Fronteiras garante o percentual de desconto adquirido, salvo as hipóteses previstas neste contrato ou detalhadas na oferta da Bolsa. A maioria das bolsas de estudo tem percentual garantido linear por todo curso, porém algumas bolsas terão desconto regressivo onde o aluno começará com um percentual definido e esse percentual de bolsa poderá aumentar ou diminuir ao longo do curso. Essa modalidade de bolsa de estudo está explícita no site como Bolsas com Desconto Regressivo e o aluno deve atentar-se às condições antes de adquirir essa modalidade de bolsa de estudo.
6.1.4.1. EM SE TRATANDO DE BOLSAS CUJO PERCENTUAL DE DESCONTO SEJA VARIÁVEL, O BOLSA SEM FRONTEIRAS NÃO GARANTE OS DESCONTOS SOBRE A MENSALIDADE OU MENOR PREÇO DE MERCADO PARA AQUELE DETERMINADO CURSO. O aluno será devidamente informado que a Bolsa adquirida tem percentual variável de acordo com as regras pré-definidas pela Instituição de Ensino.
6.1.4.2. OS BENEFÍCIOS E DESCONTOS NÃO SÃO VÁLIDOS PARA TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, ABANDONO DE CURSO, REPROVAÇÃO DE DISCIPLINAS E/OU DEPENDÊNCIAS, INADIMPLÊNCIA OU SANÇÕES ACADÊMICAS E/OU DISCIPLINARES COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Em caso de retorno do aluno ou decorrer do curso, o Bolsa Sem Fronteiras não garante a manutenção do desconto.
6.2. Para que o aluno possa usufruir do benefício da Bolsa deverá se inscrever previamente na Bolsa, que estará à disposição na plataforma, valendo a mesma como Pré-matrícula no Curso objeto da Bolsa e, posteriormente, formalizar a matrícula junto à Instituição de Ensino. A PRÉ-MATRÍCULA NÃO VALE COMO MATRÍCULA NO CURSO.
6.2.1. A Pré-matrícula somente será considerada efetivada após o aceite e concordância com o conteúdo destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Já a matrícula deverá ser precedida pelo pagamento da pré-matrícula.
6.3. APÓS A REALIZAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA, O ALUNO PODERÁ SE MATRICULAR NO CURSO, COM O BENEFÍCIO DA BOLSA, CASO CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À OBTENÇÃO DE NOTAS MÍNIMAS EM PROVAS, ENTREGA E ASSINATURA DE DOCUMENTOS E A COMPROVAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA.
6.3.1. A Pré-matrícula deverá ser comprovada pelo Aluno, mediante a apresentação do Comprovante de Pré-matrícula ou Voucher emitido via Plataforma. É de extrema importância que o aluno após aquisição de sua bolsa de estudo (pagamento da pré-matrícula) e após 48 horas do pagamento (tempo necessário para a plataforma de pagamento validá-lo) acesse seu e-mail onde estarão as informações referente a bolsa que ele adquiriu e o voucher que garante a sua bolsa de estudo. Ele deverá ser entregue na instituição de ensino para efetivação da matrícula do aluno. Caso o aluno não receba as informações e voucher por e-mail, será de obrigação dele entrar em contato com os canais de atendimento do programa e informar a situação. O programa não se responsabiliza por erro no preenchimento do e-mail na hora da matrícula e informa que é obrigatório possuir um endereço eletrônico para aquisição da bolsa de estudo, já que esse é nosso principal meio de comunicação com o aluno. Encerrada a fase de pré-matrícula, o aluno passará a tratar diretamente com a instituição de ensino contratada.
6.3.2. No ato de aceitação do Termo de uso, o Aluno manifesta, de forma expressa e inequívoca, sua ciência de que ENTRE A EFETIVAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA E A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PODERÁ OCORRER MODIFICAÇÕES NO CURSO OBJETO DA BOLSA, TAIS COMO, POR EXEMPLO, A NÃO FORMAÇÃO DE TURMA OU A SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO CURSO PARA AQUELE PERÍODO, dentre outras, sendo resguardado o direito de reembolso cujas regras serão mencionadas abaixo.
6.3.3. NA SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE IMPEÇAM O USO DO COMPROVANTE DE PRÉ-MATRÍCULA, CAUSADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E QUE NÃO SEJAM IMPUTÁVEIS AO BOLSA SEM FRONTEIRAS, O ALUNO DEVERÁ QUESTIONAR E RECLAMAR DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. O BOLSA SEM FRONTEIRAS NÃO POSSUI NENHUMA RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DESSAS SITUAÇÕES, LIMITANDO-SE A DEVOLVER OS VALORES PAGOS NA PRÉ-MATRÍCULA, EXCLUSIVAMENTE NA FORMA INDICADA em nossa política de reembolso.
6.3.3.1. Na situação em que ocorrer demora pela Instituição de Ensino na formação da turma, tendo o Aluno acesso ou não a esta informação, o Bolsa Sem Fronteiras não será responsável pelo reembolso dos valores pago pela bolsa. É de inteira responsabilidade do Aluno, verificar e acompanhar junto a Instituição de Ensino, a formação da turma e as datas de início do curso, estando o Bolsa Sem Fronteiras isento de participação nessa situação.
7.1. A partir do momento que receber o voucher de aquisição da bolsa de estudo, o aluno terá até 7 (sete) dias para efetivar sua matrícula na instituição. Durante esse período (de 7 dias), os cursos disponíveis podem sofrer mudanças sem aviso prévio e, em caso de divergência, prevalecem as alterações feitas pela instituição. Caso você, nosso aluno bolsista, não concorde com a modificação das condições nesse período de 7 (sete) dias ou desista da sua bolsa de estudo por qualquer outro motivo, poderá solicitar seu reembolso enviando um e-mail para [email protected]. É muito importante que faça o contato com a instituição, solicitando orientação sobre seu procedimento de matrícula no prazo acima mencionado.
7.2. CASO O ALUNO REALIZE A MATRÍCULA NO CURSO OBJETO DA BOLSA ADQUIRIDA VIA PLATAFORMA, O REEMBOLSO OU TROCA DA BOLSA NÃO SERÁ PERMITIDO, exceto no caso de não formação de turma do Curso, turno e Instituição de Ensino objeto da Bolsa adquirida, situação em que o aluno deverá aguardar 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da instituição e após realizar a solicitação.
7.3. Se após 45 (quarenta e cinco) dias após o pagamento da sua taxa de aquisição da bolsa de estudo as aulas não iniciarem, o aluno terá direito ao reembolso, ato em que deverá realizar a solicitação de modo formal.
7.4. Se em até 45 (quarenta e cinco) dias após a aquisição de sua bolsa de estudo, o aluno for aprovado pelo Financiamento Estudantil de Ensino Superior (FIES) ou pelo Programa de Universidade para Todos (ProUni) ou em alguma instituição pública, terá direito ao reembolso do seu valor da taxa de aquisição paga a título de aquisição da bolsa para nosso site.
7.5. Se o aluno apresentar algum tipo de problema de saúde crônica que impossibilite seu ingresso na instituição, deverá enviar um e-mail ao [email protected], com seu laudo ou atestado médico, que passará por validação de nosso departamento médico e jurídico para então lhe informar ou não sobre a possibilidade de seu reembolso.
7.6. Em caso de desistência da aquisição da Bolsa de Estudo em até 7 (sete) dias do pagamento da taxa de pré-matrícula ou adesão ao programa, o aluno terá direito ao reembolso.
7.7. Somente os pedidos de reembolso realizados pelo próprio Aluno cadastrado na Plataforma ou por seu representante legal, caso menor de idade, não serão reputados válidos para fins de análise pelo Bolsa Sem Fronteiras.
7.8. O pedido de reembolso deverá ser solicitado da seguinte maneira: O aluno deve enviar um e-mail para [email protected]. Além da justificativa do motivo para o pedido de reembolso, que será analisado pelo nosso departamento responsável, os dados bancários completos devem ser enviados para a efetivação do pedido, são eles: nome do banco, número do banco, agência e conta com dígitos para depósito (tipo de conta – corrente ou poupança), CPF e nome completo do requerente. NÃO SERÁ REALIZADO REEMBOLSO PARA CONTAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS E QUE NÃO SEJAM DAS MODALIDADES CORRENTE E/OU POUPANÇA. Caso o pagamento tenha sido feito em cartão de crédito, o valor será estornado no próprio cartão seguindo prazos e regras estabelecidas por cada bandeira; No caso de pagamento por meio das modalidades PIX, TED ou DOC, o estorno do valor pago será processado na conta de origem de cada uma das modalidades mencionadas. Além das informações bancárias, é obrigatório que o aluno também envie o número de autenticação, encontrado tanto no e-mail de confirmação de aquisição da bolsa de estudo como no voucher que garante a sua bolsa. É importante destacar que o voucher fica disponível após a confirmação do pagamento da taxa de adesão à bolsa de estudo, acessível através do portal do aluno no endereço www.bolsasemfronteiras.com.br. Todas as informações mencionadas são fundamentais para o processo de estorno. A falta de qualquer uma delas impossibilita a continuação do procedimento. O pedido do número de autenticação proporciona segurança ao processo de reembolso, uma vez que esse número é exclusivo e gerado individualmente para cada bolsa adquirida.
7.9. Uma vez deferido o pedido de reembolso, o Bolsa Sem Fronteiras procederá com a devolução do valor integral pago na Pré-matrícula em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação. O reembolso será realizado da mesma forma utilizada para o pagamento, FICANDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS TAXAS DE SERVIÇO DE TERCEIRIZADOS, QUANDO HOUVER. É importante que as informações para reembolso sejam enviadas corretamente. Em caso de retificação, precisaremos de mais 10 (dez) dias além do prazo acima para efetuar o reembolso. Por uma questão legal, o reembolso de qualquer valor pago ao programa a título de adesão à bolsa de estudo não será feito em conta bancária de CPF diferente do titular do adquirente da bolsa de estudo ou em cartão de crédito diferente do utilizado na compra.
7.10. Respeitando os requisitos para reembolso, ele será efetivado no prazo de até 60 (sessenta) dias de quando for solicitado, caso tenha sido pago em boleto ou pix. Se a aquisição da bolsa de estudo for feita por cartão de crédito, a operadora também será informada sobre o estorno em até 60 (sessenta) dias, porém os prazos e a forma de estorno estão sujeitos às políticas das operadoras dos cartões de crédito, não sendo o Bolsa Sem Fronteiras responsável por erros ou atrasos das operadoras de cartão.
7.11. SITUAÇÕES DIFERENTES DAS MENCIONADAS ACIMA NÃO DÃO DIREITO A REEMBOLSO POR PARTE DO ALUNO. Sugestionamos que antes da aquisição da bolsa, o aluno verifique as informações do curso escolhido, local da instituição e outras relevantes. Nosso programa foi criado para ajudar ao máximo as pessoas e as bolsas são em número limitado. Quando o aluno adquire nossa bolsa de estudo, ela é retirada do sistema e outras pessoas deixam de adquiri-las, prejudicando aquelas que teriam interesse ao programa que tem uma pequena remuneração para divulgá-las. Quando o aluno desiste da bolsa por algum motivo que não seja o mencionado neste contrato, não haverá possibilidade de retorno com a vaga para o sistema, e tanto os possíveis alunos quanto o programa acabam sendo prejudicados.
7.12. É eminentemente proibido que o aluno solicite o cancelamento da compra para a operadora do cartão de crédito após a aquisição da bolsa de estudo objeto deste termo, salvo nas hipóteses de reembolso previstas nesta cláusula.
7.12.1. SE O MOTIVO DE CANCELAMENTO DA COMPRA JUNTO A OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO FOR EM RAZÃO DE UMA ALEGAÇÃO FALSA DE UMA POSSÍVEL FRAUDE, O ALUNO FICARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA BOLSA DE ESTUDOS NOS MOLDES DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA.
7.13. Caso a instituição de ensino exija qualquer tipo de processo seletivo como meio de ingresso na faculdade ou curso escolhido, a aquisição da bolsa de estudo não confirma a sua vaga. Entretanto, se o candidato não for aprovado no processo seletivo da instituição, terá direito ao reembolso.
7.14. Em hipótese nenhuma será permitida a troca da bolsa adquirida, tendo que ser feita uma nova aquisição de bolsa por parte do aluno e um novo pagamento de pré-matrícula caso ele opte por um outro curso diferente do que ele adquiriu para aquisição de sua bolsa de estudo.
7.15. AS BOLSAS NÃO SÃO VÁLIDAS PARA TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO.
8.1. Os pagamentos devidos pelos Alunos, sejam correspondentes à Pré-matrícula, mensalidades ou aos demais pagamentos no âmbito do Bolsa Sem Fronteiras, serão realizados através de pagamento online oferecido por empresas responsáveis por gestão de pagamentos online.
8.1.1. O Bolsa Sem Fronteiras não pode garantir, de forma nenhuma, que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
8.1.2. O Bolsa Sem Fronteiras não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
8.2. A empresa de gestão de pagamentos online é a única responsável pelo processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento, sendo a Plataforma do Bolsa Sem Fronteiras, neste caso, mera interface entre o Aluno e o referido sistema.
8.3. A empresa de gestão de pagamentos administra suas operações independentemente, sendo assim, o Bolsa Sem Fronteiras não possui acesso e não armazena quaisquer dados bancários dos Alunos fornecidos diretamente à empresa especializada em gestão de pagamentos online.
8.3.1. Nenhuma informação sua além da necessária para efetivar uma transação será armazenada. O nome e o CPF do aluno serão armazenados pelo Bolsa Sem Fronteiras para possibilitar a emissão de nota fiscal.
8.4. Os pagamentos realizados no âmbito da Plataforma e empresa especializada em gestão de pagamentos online serão confirmados: a) se realizado por cartão de crédito ou débito: em até 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação; b) se realizado via boleto bancário e em até 3 (três) dias úteis da realização da transação.
8.5. Os reembolsos da Pré-matrícula serão realizados nas formas previstas nesse contrato.
9.1. Esta Plataforma, suas páginas, as telas que apresentem as páginas, as informações e os materiais nelas contidos incluindo, mas não se limitando a arquivos, provas, sons, logos, marcas, logomarcas, materiais publicitários, dentre outros, são de propriedade exclusiva do Bolsa Sem Fronteiras, ou de terceiros que à equipe do Bolsa Sem Fronteiras conceda autorização para tal utilização. Todos os direitos são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e marcas de serviços, tratados internacionais e/ou outros direitos exclusivos e leis do Brasil e de outros países. O Usuário concorda em observar todas as leis aplicáveis, assim como quaisquer notificações ou restrições adicionais contidas na Plataforma.
9.2. É vedado ao Usuário copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma sem o prévio consentimento por escrito do Bolsa Sem Fronteiras ou dos licenciadores do respectivo conteúdo. Fica expressamente autorizada, para fins exclusivos de solicitação de matrícula junto à Instituição de Ensino, a impressão do Comprovante de Pré-Matrícula pelo Aluno.
9.3. Como condição para o uso desta Plataforma, o Usuário garante ao Bolsa Sem Fronteiras e reconhece que a plataforma ou o seu conteúdo não serão utilizados para nenhum propósito que seja ilegal ou proibido por esses Termos e Condições, notificações ou por qualquer legislação aplicável.
9.3.1. O Usuário declara de forma expressa e inequívoca sua ciência de que a utilização indevida do material disponibilizado na Plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual do Bolsa Sem Fronteiras, violação dos direitos da Instituição de Ensino e/ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pelo Bolsa Sem Fronteiras, Instituições de Ensino e/ou por quaisquer terceiros.
10.1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma permissão intransferível de uso da plataforma, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da plataforma, mediante acesso do seu login e senha, para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste termo.
10.2. AO ENVIAR MENSAGENS, CARREGAR ARQUIVOS, INSERIR DADOS QUE O IDENTIFIQUE PESSOALMENTE, BEM COMO AS ACESSADAS ATRAVÉS DO PERFIL DO SITE FACEBOOK.COM, OU EFETUAR QUALQUER OUTRA FORMA DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DESTA PLATAFORMA, O USUÁRIO ESTARÁ CONCEDENDO AO BOLSA SEM FRONTEIRAS PERMISSÃO, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PARA:
10.3. O Usuário não poderá enviar, via Plataforma, qualquer conteúdo que:
10.4. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma de forma imprópria incluindo, mas não limitado a quaisquer ações classificadas como hacking ou cracking.
10.5. O Usuário não poderá:
10.6. O Bolsa Sem Fronteiras poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
10.7. O Bolsa Sem Fronteiras irá cooperar com quaisquer autoridades responsáveis pela aplicação de leis que porventura solicitem a divulgação e a localização de quaisquer indivíduos que enviem conteúdos em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação aplicável.
11.1. O Bolsa Sem Fronteiras não medirá esforços para garantir os melhores recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento para todos os Usuários.
11.2. O Bolsa Sem Fronteiras está isenta de qualquer responsabilidade perante as informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pelo Aluno no formulário de cadastro ou submetido de qualquer forma ao Bolsa Sem Fronteiras e eventualmente repassados às Instituições de Ensino, bem como não se responsabiliza por eventuais danos gerados ao Aluno, às Instituições de Ensino e/ou a terceiros em consequência da imprecisão ou falsidade destas informações.
11.2.1. O Bolsa Sem Fronteiras não possui nenhuma responsabilidade por contratações fraudulentas realizadas por terceiros em nome do Aluno, conforme preceitua o artigo ART. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
11.3. O Bolsa Sem Fronteiras e seus funcionários se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.
11.4. O Bolsa Sem Fronteiras informa que as informações prestadas na plataforma sobre as instituições de ensino e seus cursos são atualizadas frequentemente, porém podem não refletir a exata situação em determinado momento. Além disso, é possível que entre a compra na plataforma do Bolsa Sem Fronteiras e matrícula na instituição de ensino possam ter ocorrido modificações no curso escolhido, como, por exemplo, a não formação de turma ou a extinção do curso para aquele semestre.
11.5. A utilização da plataforma não garante a aprovação do usuário ou aluno nas provas que realizar na instituição de ensino ou exame nacional do ensino médio (enem).
11.6. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO GARANTE A MATRÍCULA DO ALUNO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
11.7. O Bolsa Sem Fronteiras, seus funcionários, diretores, sócios e representantes não responderão, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
12.1. As informações fornecidas ao Bolsa Sem Fronteiras pelo Usuário serão tratadas da forma prevista na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Desta forma, a Bolsa Sem Fronteiras recomenda ao usuário que também leia atentamente as regras previstas na Política de Privacidade antes de acessar a Plataforma.
13.1. O Usuário está ciente que estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre o Bolsa Sem Fronteiras e o Usuário.
14.1. O Bolsa Sem Fronteiras poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
14.1.1. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na Plataforma.
14.1.2. No prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação das modificações, o Aluno deverá comunicar-se por escrito por meio de mensagens através da Plataforma, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Aluno aceitou tacitamente o novo Termo de Uso.
14.1.3. Caso o Aluno não aceite as modificações realizadas nos Termos de Uso, o Aluno terá o direito de manter a aplicação dos Termos de Uso vigentes à época do aceite pelo Aluno.
14.1.4. Caso o Usuário deseje verificar qual a versão dos Termos de Uso vigente no momento de sua consulta, basta verificar tal informação no box “Atualizado pela última vez em” localizado na parte superior destes Termos de Uso.
14.1.5. As versões anteriores destes Termos de Uso também poderão ser consultadas pelo Usuário clicando aqui, se existirem.
14.2. Termos de uso adicionais poderão se aplicar a produtos e serviços determinados e serão considerados como parte integrante destes Termos de Uso para os efeitos dos respectivos produtos e serviços.
14.2.1. O Aluno será sempre informado previamente caso qualquer Termo de uso adicional seja incorporado a este instrumento.
14.3. O Bolsa Sem Fronteiras poderá realizar quaisquer alterações na Plataforma sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário. No entanto, qualquer modificação da Plataforma que implique qualquer alteração destes Termos de Uso será previamente comunicada ao Aluno. Caso, no momento da aquisição, por algum motivo, não seja realizada a leitura integral do termo de uso, destacamos que o termo permanece acessível no portal do aluno a partir da confirmação do pagamento da taxa de adesão à bolsa de estudo. Se o aluno não concordar com o termo, ele possui o direito de exercer a desistência da bolsa de estudo dentro do prazo legal, conforme previamente mencionado no termo de uso.
15.1. O USUÁRIO NÃO PODERÁ CEDER E, DE NENHUMA FORMA, TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTES TERMOS DE USO SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO BOLSA SEM FRONTEIRAS.
15.2. O Bolsa Sem Fronteiras poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.
16.1. Todos os avisos, comunicações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso (“Notificações”) deverão ser enviados por escrito por meio de mensagens através da Plataforma; por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento ou por correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
16.1.1. O Bolsa Sem Fronteiras utilizará os endereços do Aluno cadastrados na Plataforma para fins de envio das Notificações.
16.1.2. O Usuário poderá utilizar os endereços destacados abaixo para envio de Notificações ao Bolsa Sem Fronteiras: Endereço: Rua Tiradentes, 2564, sala 09 (301), Contagem, Minas Gerais – MG, CEP 32.230-020.
16.1.3. Em caso de alteração dos endereços ou e-mail para os quais as Notificações devem ser enviadas, a parte a que a alteração se referir deverá notificar a outra parte.
16.1.4. Caso a parte não comunique as alterações de endereço realizadas, as Notificações enviadas para os endereços indicados serão consideradas efetuadas, ainda que o aviso ou a confirmação de recebimento não indiquem a efetiva entrega ao destinatário.
17.1. Este Termo de Uso vigerá enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma e pelo prazo necessário ao cumprimento de suas obrigações, se aplicável, a partir do aceite do Usuário.
18.1. Aceitação Integral. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o pacto contratual firmado entre as partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
18.2. Independência das Disposições Contratuais. Se qualquer disposição contida nestes Termos de Uso for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições contidas nestes Termos de Uso permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, não sendo de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato. Nesse caso, as partes deverão substituir a disposição inválida por outra disposição que atenda aos objetivos buscados por estes Termos de Uso ou a interpretar a disposição eventualmente inválida sistemática e teleologicamente e de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objetivo buscado pelas partes nestes Termos de Uso.
18.3. Tolerância e Renúncia. A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente destes Termos de Uso somente será considerada válida se realizada por escrito. O não exercício, pelas partes, de qualquer direito nos termos destes Termos de Uso, na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não significará renúncia a tais direitos, nem sua preclusão, salvo se disposto de forma diversa nestes Termos de Uso. A eventual tolerância de qualquer infração a estes Termos de Uso não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.
18.4. Efeito Vinculante. Estes Termos de Uso obriga o Bolsa Sem Fronteiras, seus herdeiros, sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionou a sucessão.
18.5. Direitos de Terceiros. Salvo se expressamente disposto em contrário, nenhuma das disposições aqui implícitas ou explícitas devem ser consideradas ou interpretadas como se conferisse a terceiro, que não sejam o Bolsa Sem Fronteiras ou o Usuário, qualquer direito ou prerrogativa por força deste Termo de Uso.
19.1. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Resolução de Controvérsias. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, com renúncia de todos os outros, por mais especiais ou privilegiadas que sejam. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, o Usuário poderá sempre contar com o suporte da equipe do Bolsa Sem Fronteiras para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através de qualquer dos nossos canais de comunicação.
20.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações em relação aos serviços prestados pelo Bolsa Sem Fronteiras, o Usuário poderá entrar em contato através dos seguintes canais: